Comentários

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José Wilson Gomes Netto, Advogado
José Wilson Gomes Netto
Comentário · há 6 anos
Realmente, não tenho nenhuma dúvida que essa decisão será revista nas decisões superiores. Além do Código Civil, tb a Lei de Condomínios - Lei n.º 4.591/1964 -, estabelece que a cota parte de cada condômino ("salvo disposição em contrário na convenção") corresponderá à fração ideal do terreno de cada unidade, o que obviamente representa dizer que é pelo tamanho do aptº que será fixado o valor da respectiva taxa de condomínio.
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